Conceitos Essenciais – Intervenção do Estado na Economia
Conceitos Essenciais – Intervenção do Estado na Economia
Conceitos Essenciais
Despesas Públicas
Despesas correntes: São as despesas que provêm do próprio período. Por exemplo: a aquisição de tonner para as impressoras de uma universidade pública ou o pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos.
Despesas de Capital: São despesas que provêm da poupança e que implicam investimento. Por ex: a aquisição de carros para a Polícia de Segurança Pública ou despesas relacionadas com o investimento em infraestruturas com uma escola pública ou um hospital público.
Receitas correntes: são as receitas que o Estado tem de carácter permanente como por exemplo a cobrança de impostos directos e indirectos
Imposto: é toda a prestação pecuniária, coactiva, unilateral, estabelecida por lei sem carácter de sanção.
Impostos directos: Impostos sobre o Rendimento. Por exemplo IRS e IRC.
Impostos indirectos: Impostos sobre o consumo. Por exemplo o IVA ou o IUC.
Taxa progressiva: verifica-se quando a taxa de tributação de rendimentos aumenta à medida que aumenta o rendimento (impostos progressivos, escalões de IRS e IRC)
Receita de capital e patrimonial: são receitas relativas a rendimentos relacionados com o património do Estado. Como por exemplo, a venda de património, aplicação da poupança e obtenção de empréstimos.
Receitas de capital: inclui as receitas relativas à venda de património, bens de capital, aplicação da poupança e obtenção de empréstimos.
Receitas patrimoniais ou voluntárias: receitas referentes à exploração, arrendamento ou alienação de bens imóveis do Estado.
Dívida Pública: O Estado em alguns casos apresenta um saldo orçamental negativo, défice orçamental. Nesta situação (défice orçamental), vê-se obrigado a recorrer a empréstimos que vão permitir ao Estado cobrir o défice orçamental. Ao valor total deste empréstimos a que o Estado tem de recorrer para cobrir o défice orçamental, designamos de dívida pública.
Estado: é uma entidade dotada de soberania, composta por uma comunidade com uma estrutura organizada num determinado território. Engloba 3 elementos essenciais: o povo, o território e a soberania.
Funções do Estado: o Estado tem essencialmente 3 funções que lhe são atribuídas. A Função legislativa, que consiste na elaboração das leis. A função executiva ou administrativa que implica a execução das leis e a função judicial que se ocupa da resolução de conflitos.
Estado Liberal, é aquele no qual, o Estado é tendencialmente pouco interventivo, actuando apenas ao nível das esfera política.
Estado Intervencionista, neste caso, o Estado intervém em determinados assuntos privados.
Instrumentos de intervenção económica e social do Estado
O planeamento da actividade económica é um importante instrumento de actuação do Estado que possibilita integrar as iniciativas privadas com a acção do Estado.
O planeamento económico é indicativo para o setor privado e imperativo para o setor público.
Instrumentos de intervenção do Estado na esfera económica e social
Planeamento económico
Orçamento do Estado
Políticas económicas e sociais
Planeamento económico
O planeamento económico é indicativo para o setor privado e imperativo para o setor público
Orçamento de Estado
É um documento onde se encontra previsão anual de receitas e despesas do Estado. Este possui as seguintes características:
1 – é um documento de previsão, porque prevê as despesas e as respectivas receitas necessárias para executar o orçamento.
2 – é um documento político, necessita da autorização parlamentar
3 – é um documento económico, porque revela a previsão da actividade financeira do Estado.
4 – é um documento jurídico, porque traduz a limitação de poderes da administração publica no domínio financeiro.
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Política Social
Conjunto de medidas do Estado com vista a garantir os bens e serviços essenciais ao bem estar e promover a equidade económico-social.
Sector Público
Divide-se em Sector Público Administrativo e Sector Empresarial do Estado
Sector Público Administrativo: Compreende o conjunto das entidades do Estado sem fins lucrativos, que prestam serviços à população com vista à realização do interesse colectivo e que são financiadas por impostos, quotizações sociais e outras taxas.
Sector público empresarial: compreende as empresas detidas total ou parcialmente. Inclui as empresas públicas, as empresas mistas e as empresas intervencionadas.
Após a revisão constitucional em 1989 passou a ser possível efectuar privatizações de 100% do capital. A tendência passou a ser de uma redução da intervenção do Estado e do seu setor empresarial.
Funções económicas e Sociais do Estado
Políticas Económicas e Sociais: Conjunto de medidas que são tomadas pelo Governo com o objectivo de melhorar a situação económica e social de um país.
Papel do Estado:
Funções sociais: Existência de instituições de apoio às famílias, apoio sobre a forma de subsídios e abonos;
Funções políticas: Opções de escolha
Funções Económicas: Orçamento de Estado, Impostos, incentivos e regulação de mercado.
O Estado deve promover a eficiência, a equidade e a estabilidade.
Eficiência, deve incentivar a utilização racional de recursos
Equidade, deve atenuar as desigualdades económicas e sociais resultantes do rendimento primário.
Estabilidade económica e social, controlando matérias como a inflação e o défice externo.
Falhas de Mercado
Reflectem situações para as quais se torna necessária a acção do Estado.
Bens públicos
Os Bens públicos são também consideradas falhas de mercado. Existem determinadas actividades que pela sua natureza de possibilitarem a satisfação de necessidades colectivas não são possíveis de serem realizadas de forma efectiva pelo sector privado. Por exemplo o serviço nacional de saúde, a segurança nacional, a educação pública, etc.
Na maioria dos casos este tipo de actividades não é apelativa para a iniciativa privada, pois implica um grande investimento e o seu preço de venda não ser suficientemente lucrativo.
Preparação para os Exames Nacionais 2021
