Capitulo 11 – Funções e organização do Estado

Funções e organização do Estado

Consideramos Estado uma entidade dotada de soberania, composta por uma comunidade com uma estrutura organizada num determinado território.
O conceito de Estado engloba 3 elementos fundamentais: o povo, o território e a soberania.
Povo: conjunto de pessoas que são unidas pelo vinculo de nacionalidade ou cidadania
Território: considera-se o espaço geográfico sob o poder do Estado, inclui o solo e subsolo terrestres e os espaços aéreo e marítimo
Soberania: considera-se o poder supremo do Estado sobre o povo e o território.
Ao Estado são tradicionalmente atribuídas 3 funções:
Legislativa: consiste na elaboração das leis
Executiva: consiste na execução das leis pondo-as em prática
Judicial: ocupa-se da resolução de conflitos
Podemos acrescentar uma 4ª função política.
O Estado na atualidade tem também em consideração a satisfação dos interesses coletivos. Desta forma o Estado tem 2 áreas fundamentais de intervenção, a social e a económica.
Na sua função social: O Estado procura garantir o bem-estar de todos os indivíduos, dando importância aos mais desfavorecidos, fornecendo os serviços essenciais, como a saúde ou a educação, e concedendo subsídios.
Função económica: atua como dinamizador ou regulador da atividade económica da nação.
Os poderes e competências do estado são atribuidos aos seus órgãos de soberania. De acordo com o artigo 110º da Consituição da República, os órgãos de soberania que exercem as funções legislativa, executiva, judicial e politica são:

o Presidente da República;
a Assembleia da República
o Governo
os Tribunais

Segundo o artigo 118º da CRP, que define o princípio da renovação, ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político. O artigo 123º da mesma Constituição define um limite máximo de 2 mandatos no que se refere à reelegibilidade dos órgãos de soberania, Por outro lado, o artigo 111º menciona a necessidade de separação de poderes e interdependência.

Sector Público

O Sector publico é que trata dos assuntos de interesse geral do pais, tendo como objetivo a máxima satisfação das necessidades coletivas sem ter fins lucrativos.
O Estado desenvolve essencialmente dois tipos de tarefas.
As atividades clássicas relacionadas com a satisfação das necessidades coletivas como a justiça, a segurança, saúde e educação e as atividades de produção de bens e serviços que se equipara ao sector produtivo privado.
Desta forma o sector público decompõe-se em dois.
O Setor Público Administrativo (SPA) e o Sector Empresarial do Estado (SEE).
O Sector Público Administrativo ou Administração Pública trata os assuntos de interesse geral do país, visando a máxima satisfação das necessidades coletivas e não tendo fins lucrativos. O SPA procede à redistribuição do rendimento através da utilização dos impostos, taxas e contribuições obrigatórias entregues pelos cidadãos. Neste sector incluímos a Administração Central com os ministérios e as direções gerais, a Administração Local autarquias e a Segurança Social
O Sector Empresarial do Estado é o sector produtivo do Estado, engloba as empresas por ele detidas total ou maioritariamente.
Após o 25 de Abril de 1974, deu-se um processo maciço de nacionalizações. A partir de 1978, o processo começou a inverter-se e algumas empresas que haviam sido nacionalizadas foram, então, devolvidas aos donos. Por outro lado, enquanto se preparava a revisão constitucional de 1989, o Estado foi privatizando até 49% do capital de algumas empresas públicas, sendo o limite máximo permitido até então.
Depois da revisão da Constituição em 1989 passou a ser possível fazer privatizações a 100% do capital. Presentemente, a tendência é de se reduzir a intervenção do Estado e do seu setor empresarial.

A Intervenção do Estado na atividade económica

Estado Liberal e Estado Intervencionista
Estado Liberal

O conceito de Estado liberal surge no século XVIII após as revoluções liberais ocorridas na Europa em França e Inglaterra. O liberalismo assentava em pressupostos como a propriedade privada, redução do poder político, ordem espontânea, igualdade perante a lei e funcionamento livre do mercado.

Este tipo de Estado – “Estado Liberal” entrou em crise no final do século XIX. Viu-se agravada a sua situação com a 1ª GM e a Grande Depressão de 1929. O mecanismo de mercado não conseguia resolver todos os problemas através da autorregulação. A crise económica, originada nos EUA devido a um excesso de produção, que os produtores não conseguiam escoar o excesso de produção, o que provocou um grande volume de desemprego. John M. Keynes, economista, defende como resposta à crise que o Estado deveria alargar a sua intervenção a determinadas áreas de cariz social. Defende também que o investimento efetuado pelo Estado poderia contribuir para criar emprego e, assim, gerar mais rendimento.

Estado Intervencionista
No período que se segui à Segunda Guerra Mundial (1939-1945), o Estado passou a ter um papel muito mais interventivo na vida dos cidadãos. Desta maneira, começou a nacionalização de vários sectores fulcrais da economia, nomeadamente, os sectores relacionados com bens essenciais para a sociedade, como a eletricidade, o gás ou o carvão.
O Estado passou a assumir a responsabilidade de garantir melhores condições sociais aos indivíduos, em partículas ao mais carenciados, criando o sistema de Segurança Social e a implementar a redistribuição dos rendimentos do país. Para promover a justiça social, o Estado começou a atribuir subsídios aos cidadãos que, por exemplo, padecessem de uma doença ou que se encontrassem desempregados. Surge, desta forma, o conceito de Estado-providência, em que o Estado assume um papel protetor perante os cidadãos, garantindo condições de vida condignas.

Funções económicas e sociais do Estado

Funções económicas e sociais do estado – visam garantir:

Eficiência
equidade
estabilidade

1. Eficiência– levar os agentes económicos a efectuar escolhas racionais e eficientes, que permitam elevado grau de satisfação a baixo custo.
MAS… existem FALHAS DE MERCADO…
Ô
a. concorrência imperfeita – impedir a formação de monopólios
b. externaliades – negativa -Ex: poluição; positiva (descobertas)
c. bens públicos – não rivalidade; não exclusividade. Ex: defesa nacional.

2. Equidade – A repartição primária dos rendimentos gera desigualdades económicas e sociais. Face a isto, o Estado deve:
garantir equidade, isto é: proceder à redistribuição dos rendimentos.
Ex: dar subsídios aos mais carenciados. Rendimento Social de Inserção, pensões de reforma, invalidez.

3. Estabilidade – o Estado deve intervir na economia de forma a prevenir situações de instabilidade ou a minimizar os seus efeitos sobre a vida eco e social. Ex: subsídios de desemprego, medidas de combate à inflação…

INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DO ESTADO

1- Planeamento – fixa objetivos que pretende alcançar a curto, médio e longo prazo.
– Imperativo – sector público
– Indicativo – sector privado

Orçamento de Estado – documento elaborado anualmente pelo Governo onde se preveem as receitas e as despesas a efetuar pelo Estado, de acordo com os objetivos eco e socais fixados.

Despesas públicas – despesas efetuadas pelo Estado.
– Classificação de acordo com o critério funcional: despesas com:

– Funções gerais de soberania (Serviços Gerais da AP, Defesa Nacional, Segurança e Ordem Públicas)
         – Funções sociais – educação, saúde, …
         – Funções económicas – agricultura, indústria, transportes, …

As despesas públicas podem ser correntes ou de capital. As despesas correntes são aquelas que garantem o normal funcionamento da Administração Pública, como os vencimentos dos funcionários públicos, todos os bens de consumo utilizados habitualmente pela Administração Pública, etc.

Receitas públicas – podem ter várias origens:
         – Receitas coativas: impostos, taxas, multas
Impostos – diretos (IRS, IRC…) / indiretos (IVA, IA, ISP)

– Receitas patrimoniais: rendimentos gerados pelo património de que o Estado é proprietário

         – Receitas creditícias (empréstimos): dívida pública

Receitas/Despesas – classificação de acordo com o critério económico:

         – Receitas correntes – ex: impostos, taxas e multas
– Receitas de capital – podem não se repetir no ano seguinte. Ex: privatizações, venda de património do Estado, empréstimos…
O Banco de Portugal classifica as receitas públicas segundo um critério económico equivalente à classificação das despesas. Consideram-se os impostos, taxas e outras contribuições pagas pelos cidadãos como receitas correntes e integra a venda de património, bens de capital, aplicação da poupança ou a obtenção de empréstimos na categoria das receitas de capital.

         – despesas correntes – encargos permanentes do Estado no desempenho das suas funções ao longo do ano. Ex: vencimentos c/ funcionários.
         – despesas de capital – encargos assumidos num determinado ano mas cujos efeitos podem prolongar-se em anos seguintes. Ex: construção de pontes, aquisição de capital fixo,…

Saldo orçamental – diferença entre o total das receitas correntes e o total das despesas correntes.

         – défice orçamental corrente – empréstimos – dívida pública (dependendo dos financiadores, pode ser interna ou externa).
         – superavite orçamental corrente

Significado do saldo orçamental:
         – Através das receitas o Estado intervém nas esferas eco e social quando:
                   – aumenta ou diminui os impostos directos ou indirectos
         – Através das despesas o Estado intervém nas esferas eco e social quando:
                  – aumenta os salários dos funcionários públicos ou contrata mais
                   – aumenta a despesa do Estado em bens de consumo
                   – aumenta as transferências para as famílias
                   – aumenta as despesas de capital

Conclusão: o saldo orçamental é indicador utilizado na análise da situação económica de um país…

As políticas económicas e sociais do Estado português

Uma das medidas de caracter estrutural que o Estado português tem vindo a aplicar, desde a adoção da moeda única, é a consolidação orçamental, procurando a contenção do défice excessivo que vinha assolar o país. Outra medida desenvolvida prende-se com o reforço da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, particularmente devido ao contexto de envelhecimento populacional que o país vive.
O país tem lançado vários programas com o objetivo de melhorar áreas que necessitam de intervenção, como por exemplo, o Programa Nacional de Ação para a Inclusão juntamento com as Grandes Opções do Plano 2005-2009.

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Saber mais – dívida pública
Resumo
Dados acerca da dívida pública – Pordata
Questões de revisão

Questão nº 1